O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta sexta-feira, 13, não conceder aposentadoria especial à categoria dos vigilantes, armados ou não. A decisão foi tomada ao acolher recurso do INSS, que argumentou que a aprovação do benefício poderia gerar um rombo de R$ 154 bilhões ao Tesouro nos próximos 35 anos.

O julgamento teve início com o voto favorável do relator, Kassio Nunes Marques, que foi apoiado por outros três ministros. No entanto, a divergência foi iniciada por Alexandre de Moraes, que, junto a outros ministros, destacou que os vigilantes não se expõem a mais riscos do que os guardas civis municipais, que já haviam sido negados no passado o direito à aposentadoria especial.

A análise do Supremo ocorreu em resposta a um recurso do INSS contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça de 2020, que havia reconhecido o direito dos vigilantes à contagem de tempo especial. A Previdência considerou que a aceitação do risco da atividade como critério para a aposentadoria especial teria um grande impacto nas contas públicas.

Atualmente, o Brasil conta com cerca de 570 mil vigilantes em atividade, um número que supera o efetivo das polícias Militar e Civil. O setor de vigilância cresceu 10% no primeiro semestre de 2025, com mais de 546 mil trabalhadores em empresas especializadas e outros profissionais qualificados para a função.