O deputado federal Paulo Bilynskyj, membro da Frente Parlamentar da Segurança Pública, apresentou um projeto de lei que visa permitir a concessão de porte de arma de fogo a pessoas trans. A proposta sugere uma modificação no Estatuto do Desarmamento, incluindo um dispositivo específico sobre o tema.

De acordo com o projeto, será considerada pessoa transexual aquela que se autodeclarar, sendo essa autodeclaração suficiente para o enquadramento na norma. Na justificativa, o deputado menciona os altos índices de violência contra pessoas trans, argumentando que as promessas de proteção do governo não têm se traduzido em ações efetivas ou políticas públicas que garantam o direito à vida desse grupo.

Bilynskyj defende que a concessão do porte de arma poderia ser uma alternativa de autodefesa frente à violência enfrentada por pessoas trans. Ele esclarece que sua proposta não altera o sistema penal nem modifica competências institucionais, mas cria uma hipótese legal específica para a concessão do porte de arma, sem flexibilizar as regras de responsabilização já existentes na legislação.

O projeto agora aguarda o despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para que tenha início a tramitação nas comissões temáticas.