O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgou nesta terça-feira (17) a Lei que prevê reajuste salarial para servidores do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida entra em vigor em 2024 e reconhece as carreiras dos três poderes como de Estado.

Entre as mudanças aprovadas estão a substituição das gratificações de desempenho atual por outra de natureza remuneratória, enquadrada no teto constitucional de R$ 46,3 mil. Também foi sancionado o aumento de cargos e níveis funcionais no TCU, além da exigência de formação superior para todos os servidores do órgão.

Como contrapartida, Lula vetou trechos que permitiam o escalonamento de reajustes para anos futuros, pagamentos retroativos e licença compensatória convertível em dinheiro. Os vetos seguem orientação da Lei de Responsabilidade Fiscal e buscam evitar despesas sem garantia de cumprimento até dezembro.

Os vetos também consideram a impopularidade dos benefícios extras no contexto do próximo ano eleitoral. A publicação oficial da sanção foi feita no Diário Oficial da União na quarta-feira (18).