O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve entregar à Polícia Federal (PF) e à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os dados obtidos das quebras de sigilo fiscal, bancário e telemático do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Mendonça, que assumiu o processo após o afastamento do ministro Dias Toffoli, revogou uma decisão anterior que mantinha as informações sob a guarda da Presidência do Senado.

Na nova determinação, o ministro ordena a “imediata entrega” dos dados à PF, que deve manter a custódia das informações e compartilhá-las com a equipe da “Operação Compliance Zero” e com a própria CPMI do INSS. Mendonça justificou sua decisão ao afirmar que a manutenção das provas sob a custódia de uma autoridade estranha ao colegiado investigativo limita a autonomia funcional da Comissão.

O ministro ressaltou que a apuração de fraudes no sistema previdenciário é de interesse público e, portanto, a colaboração entre a investigação parlamentar e a PF é necessária. A decisão atende a um pedido do presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana, que solicitou a devolução dos documentos relacionados às quebras de sigilo de Vorcaro para ajudar na elaboração do relatório final da comissão.

Os documentos estavam sob custódia da Presidência do Senado desde dezembro, quando Toffoli decidiu que permanecessem retidos até nova deliberação do Supremo. Mendonça enfatizou que a comissão deve agir com total transparência e respeito ao devido processo legal durante as investigações.