O ministro Flávio Dino suspendeu em caráter liminar o processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A decisão foi emitida de forma digital.

A suspensão da privatização foi motivada por riscos ao direito fundamental à proteção de dados pessoais, especialmente informações sensíveis ligadas à segurança pública. O ministro determinou que o Estado do Paraná deve preservar o controle sobre os sistemas e as bases de dados pessoais sensíveis.

O Estado também deve preservar os poderes fiscalizatórios sobre as atividades de tratamento dos dados pessoais sensíveis e elaborar um relatório de impacto à proteção de dados pessoais específico para a transição societária.

Antes da decisão de Dino, o leilão para privatização da Celepar estava previsto para março. O processo de desestatização foi motivado pela modernização e melhoria dos serviços públicos prestados nessa área.