Deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) protocolarão uma ação popular na Justiça Federal até a quarta-feira para barrar a cobrança integral de tarifas em pedágios eletrônicos do Estado. A discussão sobre a medida foi iniciada na sessão plenária desta segunda-feira, envolvendo parlamentares que criticam a falta de proporcionalidade no sistema, que cobra valores cheios mesmo para trechos curtos de uso rodoviário.

Os autores da ação, Evandro Araújo e Luiz Claudio Romanelli, argumentam que a prática desrespeita as leis federais 14.157 e 10.233, que normatizam sistemas free flow e exigem cobranças alinhadas ao percurso efetivo. Além disso, destacam que o sistema não é livre passagem, pois cobranças automáticas por reconhecimento óptico de caracteres (OCR) geram multas em caso de não pagamento no prazo. Vale ressalvar que os novos pórticos eletrônicos entraram em operação recentemente, nas regiões Norte, Noroeste e agora Sudoeste do Paraná.

A deputada Luciana Rafagnin também apoiou a ação, classificando a cobrança como abusiva. Os parlamentares afirmaram que as tentativas de resolver o problema por vias administrativas não obtiveram sucesso, e um ofício foi encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) logo após o início das cobranças.

Entre os réus da ação estão a União Federal, a ANTT e o consórcio que reúne as concessionárias responsáveis pelo sistema de pedágio no Paraná. A cobrança para veículos de passeio nesses novos trechos varia entre R$ 11 e R$ 18,10, com multa de R$ 195,05 aplicada em caso de atraso no pagamento.