A Comissão de Segurança Pública do Senado decidiu, em votação simbólica e por unanimidade, pela derrubada de um decreto do presidente Lula que estabelece restrições ao registro e porte de armas. A proposta agora será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, para votação no plenário.

O decreto de 2023, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, transferiu a fiscalização do registro de armas do Exército para a Polícia Federal, além de reduzir a validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo e impor novas restrições aos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Três projetos legislativos foram apresentados para anular essa norma, com apoio de senadores de diferentes partidos.

O relator da matéria, senador Marcio Bittar, apontou “vícios” no decreto e destacou que ele limita o tiro esportivo, prejudica o setor produtivo e contraria a legislação sobre emissão de certificados para CACs. O presidente da comissão, senador Sergio Moro, criticou a política de segurança pública do governo, afirmando que as ações estão mal direcionadas e não enfrentam o crime organizado.

Apesar das críticas e da expectativa de revogação, o decreto foi validado pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2025. A proposta de derrubada está agora em tramitação nas próximas etapas legislativas.