Tribunal de justiça do paraná anula lei que proibia atletas trans em competições esportivas

Tribunal de Justiça do Paraná anula lei que proibia atletas trans em competições esportivas em Londrina, permitindo.
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Foto: Decisão do TJ-PR autoriza a participação da atleta trans Tiffany Abreu a d

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) acolheu um pedido de liminar da Confederação Brasileira de Vôlei (CBV) e do clube Osasco São Cristóvão Saúde, o que impede a Câmara Municipal de Londrina de interferir na realização da Copa Brasil Feminina de Vôleibol na cidade.

Com a decisão, a atleta trans Tiffany Abreu fica autorizada a participar normalmente do torneio, que começa nesta sexta e termina no sábado, no Ginásio do Moringão.

A Câmara de Londrina havia aprovado um requerimento proibindo que atletas trans participem de disputas esportivas no município com base na lei nº 13.770, de 2024.

O juiz Marcus Renato Nogueira Garcia afirmou que a Lei Municipal é inconstitucional e invadiu a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar concorrentemente sobre o desporto.

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