A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) reconheceu que a implantação do sistema de pedágio eletrônico free flow no Lote 4 não foi autorizada previamente, contrariando exigências contratuais. O Lote 4 inclui 33 municípios nas regiões Norte e Noroeste do Paraná, como Maringá e Londrina.

No documento assinado pelo superintendente de Concessão da Infraestrutura da ANTT, Marcelo Cardoso Fonseca, a agência destacou que não houve autorização para a implementação do sistema e que a adoção do modelo depende da apresentação de estudos técnicos, o que não ocorreu até o momento. A resposta da ANTT reforça a denúncia dos deputados sobre a instalação de pórticos eletrônicos, que estaria em desacordo com o Programa de Exploração da Rodovia e com o contrato de concessão.

Os deputados Evandro Araújo e Tercílio Turini questionaram a realização de instalações sem a devida autorização da ANTT e a falta de publicação das exigências contratuais. Araújo enfatizou que a concessionária instalou os pórticos antes da formalização do contrato, gerando apreensão entre a população sobre tarifas de pedágio.

A ANTT também ressaltou que a concessionária pode substituir praças físicas por pórticos, desde que mantenha o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A resposta oficial da ANTT servirá como base para Ação Popular que os deputados pretendem protocolar na Justiça Federal, buscando garantir a regularização do processo.