TRF1 decide que cobrança de pedágio eletrônico no Paraná não está autorizada

Decisão do TRF1 sobre pedágio eletrônico nas rodovias do Paraná é ressaltada por deputado. Ação popular questiona.
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O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) comentou sobre a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a respeito do pedágio eletrônico nas rodovias do Paraná. Ele destacou a importância do julgamento, que reforçou que não há autorização para a cobrança desse tipo de pedágio no estado.

A decisão do tribunal negou um pedido de liminar relacionado a uma ação popular que questiona a instalação do sistema de cobrança automática no Lote 4 das Rodovias Integradas do Paraná. Romanelli, um dos autores da ação, explicou que o processo segue em duas frentes: uma na primeira instância e outra no tribunal, onde o recurso será julgado de forma mais ágil.

O deputado também anunciou a preparação de uma nova ação popular para o Lote 6 das concessões rodoviárias, com fundamentos jurídicos distintos da ação anterior. O objetivo é garantir transparência e evitar cobranças indevidas nas rodovias do Paraná.

Além disso, Romanelli expressou preocupação com a quantidade de multas aplicadas no Brasil, mencionando 3,1 milhões de multas e as consequências para os motoristas. Ele enfatizou que a intenção é evitar que situações semelhantes ocorram no Paraná.

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