O Dia do Consumidor, comemorado em 15 de março, é um momento para ressaltar leis que protegem a população nas relações de consumo. No Paraná, o deputado estadual Gilson de Souza (PL) apresenta normas que asseguram direitos, acessibilidade e transparência nos serviços prestados ao consumidor.

Uma das leis importantes é a Lei Estadual nº 19.229/2017, que proíbe a renovação automática de contratos de serviços por assinatura, como telefonia e internet. A legislação exige que as empresas informem o consumidor sobre o término do contrato, permitindo que ele decida sobre a renovação, visando coibir práticas abusivas.

Outra norma relevante é a Lei Estadual nº 17.459/2013, que determina que supermercados e hipermercados devem exibir preços de produtos nas prateleiras inferiores de forma clara e visível. Essa medida foi criada para facilitar a visualização, especialmente para idosos e pessoas com deficiência.

Gilson de Souza também é autor da Lei Estadual nº 17.802/2013, que assegura assentos reservados para acompanhantes de pessoas com deficiência em eventos culturais. Além disso, a atualização da Lei Estadual nº 14.856/2005, alterada pela Lei Estadual nº 18.604/2015, ampliou a exigência de banheiros em agências bancárias, melhorando o atendimento ao público.