A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou três iniciativas do Governo que visam beneficiar os servidores públicos estaduais. As propostas incluem a atualização das regras da carreira militar, o aprimoramento do regime de previdência complementar e a regulamentação da carreira especial de advogados do Estado. Essas medidas buscam garantir segurança jurídica, organização administrativa e previsibilidade para ativos, aposentados e pensionistas.

Entre as propostas, destaca-se a proposta de emenda à Constituição (PEC) 1/2026, que trata da carreira especial de advogado do Estado. A PEC foi aprovada após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 9.422/1990, que criou essa carreira. A emenda busca regular a situação dos integrantes da carreira, assegurando estabilidade e previsibilidade, especialmente em questões previdenciárias.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei 126/2026, que altera o Código da Polícia Militar do Estado e as leis relacionadas às promoções de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. A proposta tem como objetivo assegurar segurança jurídica e ajustar a composição da Comissão de Promoção de Oficiais à nova estrutura da corporação, sem aumentar despesas.

As medidas visam atender as necessidades administrativas e funcionais dos militares e advogados, promovendo ajustes legislativos necessários após mudanças constitucionais e garantindo a autonomia financeira das funções essenciais à Justiça.