O Projeto de Lei n° 1.763/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa considerar a violência obstétrica como crime, com penas que podem chegar a 15 anos de prisão. A proposta é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e altera o Código Penal para punir profissionais que ofendam a integridade física ou psicológica das mulheres.

As penas variam de detenção de um a três anos em casos gerais, até reclusão de cinco a 15 anos em situações que resultem em morte. Além da violência física, o projeto criminaliza também a violência psicológica, com pena de detenção de um a dois anos e multa. No entanto, a proposta não esclarece como diferenciar a violência obstétrica de procedimentos médicos essenciais.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) se posicionou contra a proposta, argumentando que a criminalização poderia criar um ambiente hostil para os profissionais de saúde e comprometer o atendimento às mulheres. O CFM ressalta que já existem leis que protegem mulheres contra a violência obstétrica e que a nova legislação poderia afastar médicos da profissão.

Atualmente, o Judiciário classifica casos de violência obstétrica como lesão corporal, maus-tratos ou homicídio culposo. A responsabilização ocorre, em geral, na esfera cível ou administrativa. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão da Mulher e ainda deve passar pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados.