As carreiras jurídicas afetadas pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o limite de 35% para penduricalhos manifestaram preocupações sobre o alcance da medida. Relatos apontam que associações estão avaliando a apresentação de embargos de declaração, um recurso que busca esclarecer pontos considerados omissos ou contraditórios na decisão.

Entre as dúvidas levantadas, destaca-se a exclusão do auxílio-creche para filhos de até seis anos, que as entidades afirmam ter previsão legal. Também é questionado o benefício previsto em proposta de emenda à Constituição que está em tramitação no Congresso. Além disso, a decisão gerou insegurança jurídica, dado que alguns penduricalhos teriam respaldo legal.

Politicamente, representantes criticaram o STF por pautar o assunto em um momento de desgaste institucional. O julgamento coincidiu com questionamentos relacionados ao banqueiro Daniel Vorcaro e com uma decisão liminar que suspendeu o pagamento de penduricalhos em todos os níveis da federação.

O STF fixou um teto de 35% sobre o salário do funcionalismo, atualmente em R$ 46.366,19, e proibiu o pagamento de auxílios como moradia, alimentação e creche. As novas regras entram em vigor a partir de abril, e pagamentos retroativos estarão sujeitos a auditoria e regulamentação.