O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 17 de abril de 2026, que a lei de Santa Catarina que proibia a implementação de cotas raciais em instituições de ensino superior é inconstitucional. A votação foi unânime, com um placar de 10 a 0, e reafirma a jurisprudência do STF em relação à legalidade de políticas de inclusão que consideram critérios étnico-raciais.
O caso foi relatado pelo ministro Gilmar Mendes, que destacou que a norma em questão, sancionada no início do ano pelo governo de Santa Catarina, contraria princípios fundamentais da Constituição ao restringir ações afirmativas voltadas para a diminuição de desigualdades. A ação que questionou a legislação foi proposta pelo PSOL, em parceria com a União Nacional dos Estudantes e a Educafro.
A lei impunha a proibição da reserva de vagas em universidades públicas e em instituições privadas ou comunitárias que recebem recursos do Estado, embora permitisse exceções para pessoas com deficiência e estudantes da rede pública, além de critérios econômicos. Gilmar Mendes enfatizou que a proibição das cotas raciais fere o princípio da igualdade material, considerando-as ferramentas válidas para combater desigualdades históricas.
Durante seu voto, o ministro afirmou: "O uso de políticas de cotas raciais não viola a isonomia, mas contribui para sua efetivação." A norma já havia sido suspensa anteriormente por decisões judiciais, incluindo uma do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que indicou a possibilidade de impactos imediatos nos processos seletivos das instituições de ensino.
Com a decisão do STF, esse entendimento pode servir de base para situações semelhantes em outros estados brasileiros. Contudo, ainda será necessário aguardar a formalização do resultado para a conclusão oficial do julgamento.
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, manifestou-se nas redes sociais, afirmando que a proposta tinha como objetivo priorizar critérios sociais. Por sua vez, a Universidade do Estado de Santa Catarina recebeu a decisão como um reforço às suas políticas de inclusão e diversidade no ensino superior.
