O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) finalizou uma auditoria que revelou sérias irregularidades na gestão de Emendas Parlamentares, totalizando R$ 52 milhões, em 59 municípios. O estudo analisou 66 emendas, das quais 36 foram indicadas por deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), e os recursos movimentaram cerca de R$ 186 milhões em contratos.
A fiscalização identificou problemas significativos relacionados à transparência e governança, além de sinais de superfaturamento e conflitos de interesses envolvendo familiares de vereadores. As Emendas Parlamentares, que são recursos destinados por deputados, senadores e vereadores a municípios, incluem a modalidade chamada "Emendas Pix", que permite transferências diretas de recursos, exigindo controles rigorosos.
Em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da ADPF 854, ficou estabelecido que esses repasses devem ser rastreáveis e transparentes, sendo vedadas as transferências a entes que tenham vínculos familiares com parlamentares. A auditoria do TCE-SP teve como objetivo verificar a conformidade com essas determinações legais.
Durante a análise, foram constatadas diversas falhas, incluindo a ausência de planos de trabalho, problemas contábeis e a falta de contas bancárias exclusivas para os recursos, o que leva à mistura desse dinheiro com as finanças gerais das prefeituras, dificultando o rastreamento dos gastos. Utilizando o Índice TAEP (Transparência Ativa em Emendas Parlamentares), o TCE-SP verificou que 57,78% das Câmaras Municipais avaliadas apresentaram nível insuficiente de transparência. O Governo do Estado de São Paulo teve uma nota de apenas 4% na divulgação de emendas federais, enquanto a Alesp registrou 20%.
Três problemas principais foram destacados no relatório: irregularidades na execução, superfaturamento e conflitos de interesse. As inspeções em campo confirmaram casos específicos. Em São Caetano do Sul, o TCE-SP encontrou indícios de superfaturamento de R$ 42 mil na aquisição de coletes à prova de balas. No município de Glicério, próximo a Araçatuba, foram observados sobrepreços na compra de postes de luz, devido à falta de pesquisas de mercado adequadas. Em Santa Isabel, localizada no Alto Tietê, uma ponte foi construída sem a devida elaboração de um projeto básico completo e sem previsão na Lei Orçamentária Anual.
O tribunal também encontrou indícios de nepotismo nas emendas municipais destinadas ao terceiro setor. Em Arujá, o presidente de uma fundação que recebeu recursos é filho do vereador que propôs a emenda. Em Osasco, dirigentes de uma entidade se contrataram no projeto que foi financiado pela própria emenda. As chamadas "Emendas Pix" apresentaram uma taxa de irregularidade de 9,8% em fiscalizações federais e 9,5% em estaduais.
