Um novo projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe a proibição em todo o Brasil da fabricação, importação, comercialização e publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar, como vapes e cigarros eletrônicos. A proposta, que também prevê a responsabilização de plataformas digitais que não removerem conteúdos ilegais relacionados à venda desses produtos, foi protocolada pelo deputado Fábio Teruel (MDB-SP) no dia 27 de abril, sob o número 2005/2026.

O projeto altera a Lei 9.294/1996, que regula as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, para incluir os dispositivos eletrônicos nas mesmas diretrizes, como a proibição de uso em ambientes fechados. Além disso, modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo a vedação do acesso de menores a esses produtos e a proibição da publicidade direcionada a crianças e adolescentes, incluindo em redes sociais e através de influenciadores.

Outra importante mudança proposta é a criação de novos dispositivos legais que responsabilizam as plataformas digitais e reforçam a fiscalização sobre o comércio ilegal. Os dispositivos eletrônicos para fumar passariam a ser equiparados aos produtos fumígenos tradicionais, o que implica a aplicação das mesmas regras, como a proibição de uso em ambientes coletivos fechados.

A proposta estabelece uma proibição expressa de toda a cadeia desses produtos no Brasil, abrangendo desde a fabricação até o transporte, e reforça a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para regulamentar e fiscalizar a questão.

O foco do projeto é a proteção de crianças e adolescentes. O texto inclui dispositivos eletrônicos entre os produtos cujo acesso é vedado para menores. Um ponto central da proposta é a responsabilização de plataformas digitais, que poderão ser responsabilizadas solidariamente por danos caso não removam conteúdos ilegais relacionados aos dispositivos eletrônicos no prazo de até 24 horas após notificação.

Na justificativa, o autor do projeto menciona a crescente popularidade desses dispositivos no Brasil, especialmente entre o público jovem, impulsionada por estratégias de marketing e pela oferta de produtos com sabores atrativos. Apesar de a Anvisa já ter proibido a comercialização desses itens, a disponibilidade em canais digitais sugere a existência de um mercado ilegal organizado.