O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado para ser o relator de duas ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), recentemente.

A Lei da Dosimetria prevê redução de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os demais réus envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

As entidades que protocolaram as ações argumentam que a lei cria tratamento mais brando para crimes contra a democracia do que para delitos violentos comuns. Elas também argumentam que a lei pode ferir o princípio da individualização da pena, previsto na Constituição.

A Lei da Dosimetria relaxa pena por crimes contra a democracia.

As entidades afirmam que a lei cria mecanismos automáticos para reduzir penas e facilitar a progressão de regime, sem analisar de forma individual a conduta de cada réu.

O que diz a Lei da Dosimetria