Na reunião realizada em 12 de maio de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná deu andamento a diversas propostas, incluindo o Projeto de Lei 452/2026. Este projeto, de autoria do Poder Executivo, propõe uma reestruturação das carreiras, cargos e subsídios da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). A iniciativa tem como objetivo modernizar a estrutura administrativa da autarquia, além de atualizar as tabelas remuneratórias e aprimorar o desenvolvimento funcional dos servidores.
O governo estadual argumenta que as alterações visam fortalecer a fiscalização agropecuária, assim como aumentar a competitividade do agronegócio paranaense nos mercados nacional e internacional. No entanto, a matéria enfrentou um pedido de vista na Comissão de Finanças e Tributação, feito pelo deputado Arilson Chiorato (PT), o que pode atrasar sua tramitação.
Outro projeto relevante analisado foi o Projeto de Lei 453/2026, que também é de autoria do Poder Executivo. Esta proposta altera a legislação sobre benefícios fiscais direcionados às indústrias de produtos eletroeletrônicos, telecomunicações e informática. A nova legislação atualiza os critérios para concessão de incentivos fiscais, priorizando empresas que estão ligadas a Parques Tecnológicos credenciados pelo Sistema Estadual de Parques Tecnológicos (Separtec).
Além disso, a CCJ examinou o Projeto de Lei 242/2026, que institui a nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná. Essa proposta busca modernizar a estrutura da corporação e alinhar a legislação estadual às diretrizes nacionais de segurança pública. Durante a análise, foram apresentadas três emendas, duas do deputado Tito Barichello (PL) e uma do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD). O relator, deputado Hussein Bakri (PSD), decidiu rejeitar as emendas de Barichello e acatar a de Romanelli.
O Projeto de Lei 284/2026, também do Executivo, foi discutido, mas a informação sobre seu conteúdo específico não foi concluída na ata da reunião. A CCJ continua a sua função de analisar e aprovar propostas que afetam a administração pública e a legislação do estado, contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas e melhorias nos serviços prestados à população.
Além das propostas relacionadas à Adapar, a CCJ também apreciou outras iniciativas voltadas para a saúde e acessibilidade, demonstrando a amplitude de temas tratados no colegiado. A reunião foi marcada por um intenso debate sobre as necessidades de modernização e adequação das legislações estaduais às demandas atuais da sociedade.
