Na última terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O adiamento ocorreu após o início da Ordem do Dia no plenário da Casa, interrompendo a análise da proposta.
A PEC estabelece que jovens a partir de 16 anos passem a ser responsabilizados criminalmente como adultos, cumprindo penas em presídios. Atualmente, adolescentes que cometem infrações mais graves são submetidos a medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com um máximo de três anos de internação.
Essa proposta, identificada como PEC 32/15, foi criada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, de Pernambuco. Além da redução da maioridade penal, o texto original também incluía a ampliação de direitos civis para adolescentes de 16 anos, permitindo, por exemplo, o casamento, a assinatura de contratos, a obtenção da carteira de habilitação e o voto obrigatório.
Durante a sessão que precedeu o adiamento, o relator da proposta, deputado Coronel Assis, do PL de Mato Grosso, apresentou um parecer favorável à admissibilidade da PEC, mas decidiu retirar as partes que diziam respeito aos direitos civis. O parlamentar justificou a remoção, alegando a necessidade de evitar uma “confusão jurídica”. Ele explicou que a proposta, na sua forma inicial, abordava de maneira simultânea a imputabilidade penal e a capacidade civil, que, apesar de compartilharem a mesma base etária, possuem fundamentos e consequências distintas.
O novo parecer se concentra unicamente na responsabilização criminal dos jovens a partir de 16 anos. Além da PEC principal, o parlamentar também apoiou a admissibilidade de duas propostas que foram anexadas à discussão. A primeira delas, PEC 8/26, de autoria do deputado Capitão Alden, propõe a diminuição da maioridade penal apenas em circunstâncias excepcionais, como em crimes hediondos ou de extrema crueldade, mediante uma avaliação técnica do adolescente.
A segunda proposta vinculada, PEC 9/26, apresentada pela deputada Julia Zanatta, busca não apenas reduzir a maioridade penal para 16 anos em todos os crimes, mas também estabelecer a responsabilização criminal para adolescentes entre 12 e 16 anos em casos de crimes violentos, especialmente aqueles com grave ameaça ou que coloquem a vida em risco.
