Por sua vez, o Google solicita a definição de critérios mais objetivos para as notificações extrajudiciais, propondo que o STF exija informações mínimas, como identificação do denunciante, detalhamento do conteúdo em questão e justificativa sobre a alegada ilegalidade da postagem.

O julgamento será conduzido no formato de plenário virtual, onde os ministros registram seus votos eletronicamente, sem a necessidade de discussão presencial entre eles.

Além do STF, as novas diretrizes editadas pelo governo federal para as big techs TAMBÉM geraram um debate político intenso no Congresso Nacional. Parlamentares da oposição apresentaram pelo menos 24 projetos de decreto legislativo com a intenção de barrar os atos assinados por Lula. Entre os principais pontos criticados está o decreto que amplia a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na fiscalização das plataformas digitais, impondo novas obrigações às empresas.