A comissão especial da Câmara dos Deputados, encarregada de analisar a proposta de emenda constitucional que visa proibir a escala 6×1 no Brasil, está agendada para votar o parecer final do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), nesta quarta-feira (27). A reunião está marcada para as 10h30. Após a deliberação na comissão, há a expectativa de que a proposta seja votada no plenário da Casa ainda hoje ou, no mais tardar, amanhã (28).

O parecer foi apresentado na última segunda-feira (25) e, devido a um pedido de vista coletivo, a votação na comissão foi adiada. A proposta de Leo Prates sugere uma redução gradual da jornada de trabalho para 40 horas semanais, garantindo que não haja diminuição salarial e que os trabalhadores tenham direito a dois dias de descanso por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

Pela proposta, 60 dias após a promulgação da emenda, a jornada máxima de trabalho cairá para 42 horas semanais. Após um ano, essa carga horária será reduzida para 40 horas semanais de forma definitiva. O texto unifica duas propostas de emenda à Constituição: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa a jornada de 36 horas semanais após dez anos de transição, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que sugeria uma escala 4×3 com limite de 36 horas semanais após um ano.

O relator, Leo Prates, defende que a transição gradual permitirá que empresas e setores se reestruturem, evitando cortes de empregos ou repasses de custos aos consumidores. A proposta mantém a possibilidade de compensação de horários e redução da jornada através de acordo ou convenção coletiva, aplicável a trabalhadores em regimes diferenciados, como escalas 12×36 e setores essenciais.

Os acordos devem garantir, em média, dois dias de repouso semanal remunerado ao longo do mês, assegurando pelo menos um dia de descanso por semana. Além disso, a proposta prevê que uma legislação específica regulamente os regimes diferenciados de jornada e descanso, respeitando os limites estabelecidos.

A proposta também contempla a criação de regras específicas, por meio de lei complementar, para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, visando mitigar os impactos econômicos da nova medida. Para os profissionais considerados "hipersuficientes", que possuem diploma de nível superior e recebem acima de duas vezes e meia o teto do INSS, equivalente a R$ 21.188,87, o controle de jornada não será obrigatório, desde que os dois dias de descanso semanal sejam respeitados.