O Supremo Tribunal Federal (STF) dá continuidade hoje (06) ao julgamento que decidirá se a exploração de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis, deve permanecer criminalizada. A análise foi interrompida na quarta-feira (05), quando o relator, ministro Luiz Fux, começou a apresentar seu voto.

A questão central a ser avaliada pela Corte é a compatibilidade da proibição estabelecida pela Lei das Contravenções Penais, de 1941, com a Constituição de 1988. O julgamento tem grande importância, pois sua decisão terá repercussão geral, impactando ao menos 2.728 processos que estão suspensos em diversas instâncias do Judiciário.

Durante a sessão anterior, foram ouvidas as sustentações orais das partes envolvidas, além de contribuições de terceiros interessados e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O voto do relator, Luiz Fux, sinalizou uma tendência em manter a criminalização da exploração dos jogos de azar. O ministro expressou preocupação com a crescente atividade nesse setor e os impactos das apostas esportivas online, que ele acredita que também devem ser discutidos pelo STF devido à sua influência sobre os apostadores.

De acordo com o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, explorar jogos de azar em locais públicos é considerado uma contravenção, sujeita a pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. O caso chegou ao STF por meio de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), que contestou a decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, a qual absolveu um indivíduo acusado de operar máquinas caça-níqueis em um bar localizado em São Leopoldo (RS).

A Turma Recursal argumentou que a Constituição de 1988 não recepcionou a criminalização da exploração de jogos de azar, considerando que isso violaria as liberdades individuais. Em seu voto, o ministro Fux enfatizou que o julgamento se refere à exploração dos jogos, e não ao comportamento dos apostadores. Ele ressaltou que essa atividade gera efeitos que vão além das apostas, afetando a segurança pública, o crime organizado e a saúde da população.

Fux questionou a interpretação de que a Constituição não teria recepcionado a lei de contravenção, afirmando que a discussão é sobre a criminalidade associada a caça-níqueis, que tem se intensificado no Brasil. O ministro também declarou que os jogos de azar alcançaram um patamar alarmante no país, citando a evolução das apostas até as modalidades digitais conhecidas como bets, que trazem consequências sérias.