O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quarta-feira, 12, que está suspensa a liberação de verbas indenizatórias destinadas a sete tribunais de Justiça do Brasil. Além disso, Moraes determinou que os tribunais realizem a devolução dos valores que foram pagos de forma irregular.
Os tribunais afetados pela decisão incluem os de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima e Distrito Federal. Em seu despacho, o ministro destacou que esses tribunais estavam realizando "pagamentos exorbitantes", desrespeitando as normas estabelecidas pelo STF sobre os chamados “penduricalhos”.
Esses pagamentos adicionais, que incluem gratificações e auxílios pagos a magistrados e servidores, são classificados como indenizações, mas funcionam como complementos salariais que permitem a ultrapassagem do teto constitucional do Judiciário. Com a nova determinação, os tribunais deverão restringir o pagamento de indenizações que excedam 35% do subsídio e bloquear valores que não tenham a devida autorização do STF, mesmo que estejam dentro desse limite.
A ordem de Moraes inclui a identificação dos magistrados que receberam pagamentos indevidos, com a obrigatoriedade de devolução imediata dos valores que superem o limite estabelecido. Em julho deste ano, o STF havia dado um prazo de 48 horas para que os presidentes dos tribunais envolvidos apresentassem explicações sobre os pagamentos realizados.
Além disso, o despacho de Moraes estabelece diretrizes para a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), que é um adicional concedido aos magistrados com base no tempo de serviço. O ministro afirmou que esse benefício só poderá ser mantido se respeitar o limite de 35% e se os tribunais apresentarem comprovações adequadas do tempo de serviço dos magistrados.
Moraes observou que, apesar das orientações claras, muitos documentos enviados pelos tribunais indicam a realização de pagamentos em desacordo com as normas. Ele mencionou diversos benefícios, como auxílio pré-escolar, licença compensatória e auxílio-mudança, entre outros, que foram citados como exemplos de irregularidades.
