A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado irá votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, também conhecida como PEC da Segurança Pública, na próxima quarta-feira, dia 2. O senador Otto Alencar (PSD-BA), que preside a comissão, confirmou que as discussões sobre a proposta estão agendadas para essa data.

A PEC, que é uma iniciativa do governo federal, visa endurecer as regras para líderes de organizações criminosas e criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios, com o objetivo de combater o crime organizado no Brasil. Essa proposta se torna uma das principais apostas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o segundo semestre deste ano.

Em um pronunciamento, o presidente Lula enfatizou a importância da votação da PEC para a criação de um novo ministério voltado para o combate ao crime organizado. Ele afirmou que, assim que o Senado aprovar a proposta, procederá com a criação do Ministério da Segurança e discutirá um orçamento que possibilite a pactuação com estados e municípios sobre a segurança no país.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou seu parecer na terça-feira, dia 25, mantendo o texto aprovado previamente na Câmara dos Deputados. Carvalho justificou a decisão de não alterar o texto para evitar atrasos na votação, o que poderia exigir nova análise pela Câmara.

No relatório, o relator argumenta que a proposta é parte de uma ampla reforma constitucional que abrange a política criminal, a organização policial, a atividade de inteligência, o sistema penitenciário e o financiamento do setor de segurança. Ele também critica a crescente influência das organizações criminosas no Brasil, que se manifesta em uma expansão do controle territorial, ressaltando a necessidade de um novo pacto federativo.

As regras de financiamento propostas na PEC visam fortalecer o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), assegurando repasses obrigatórios e criando blindagens orçamentárias. De acordo com o texto, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, será destinado aos fundos de Segurança Pública, garantindo um financiamento contínuo para as políticas nacionais de segurança e execução penal.