A proposta de um Código de Ética para a Magistratura, apresentada pelo ministro Edson Fachin no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), surge como uma medida essencial para fortalecer a integridade das instituições judiciais. Essa iniciativa busca padronizar as condutas nas Justiças Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, atendendo a uma demanda por previsibilidade e transparência. No entanto, é importante destacar que essas recomendações não se aplicam aos ministros do Supremo Tribunal Federal, que não estão subordinados ao CNJ.
Esse cenário levanta questões sobre o alcance da normatização proposta. Sob a ótica constitucional, o Supremo Tribunal Federal não se submete à jurisdição administrativa do CNJ, o que resulta na exclusão da Corte Suprema de um conjunto ético uniforme. Essa situação gera uma grave assimetria no sistema de justiça, especialmente em um momento em que a jurisdição constitucional desempenha um papel central nas decisões nacionais.
O ministro Fachin enfatizou a importância desse Código de Ética, recebendo apoio em diversas plataformas, como redes sociais, palestras e artigos publicados. No entanto, a ausência do Supremo Tribunal Federal nesse processo normativo é preocupante, considerando que a Excelsa Corte tem atuado como um verdadeiro ator político no Brasil, desviando-se de sua função inicial de poder neutro.
O atual cenário revela que o Supremo tem exercido um papel próximo ao Legislativo e ao Executivo, eliminando leis e criando novas regras sem a devida subordinação a limites rígidos. Isso contraria o modelo estabelecido na Constituição, que atribuía ao Poder Legislativo a competência exclusiva para legislar.
A necessidade de um Código de Ética se torna ainda mais evidente ao considerar a importância de salvaguardar a segurança jurídica e proteger o Estado Democrático de Direito. A aplicação da ética magistral a toda a estrutura do Judiciário, sem exceções, é fundamental para garantir a integridade constitucional e a credibilidade da Suprema Corte perante a sociedade.
A história das instituições jurídicas é moldada pela capacidade de seus membros em praticar a autocrítica e manter a harmonia entre os Poderes. O futuro imediato da Suprema Corte, no entanto, parece incerto em termos de mudança do seu perfil atual.
