Caso o presidente do Senado não tome uma decisão no prazo estipulado, a responsabilidade recairia automaticamente sobre a Mesa Diretora, que teria mais 30 dias úteis para decidir sobre a aceitação ou o indeferimento da denúncia, utilizando maioria simples para tal.
Além disso, a proposta de Marinho restringe as situações em que um pedido pode ser rejeitado. O indeferimento só seria permitido se o denunciante não tiver legitimidade, se o denunciado deixar definitivamente o cargo, em caso de descumprimento de requisitos formais ou se os fatos apresentados não configurarem crime de responsabilidade, mesmo que sejam considerados verdadeiros.
Outra alteração proposta é a possibilidade de recurso especial em caso de negativa ao pedido de impeachment de um ministro do STF. O colegiado responsável teria um prazo de até 120 dias, contados a partir de sua instalação, para concluir as deliberações e os atos previstos no Regimento do Senado e na Lei 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment.
Essa proposta surge em um contexto de pressão da oposição pela análise de pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, que enfrenta suspeitas relacionadas ao banqueiro Daniel Vorcaro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem demonstrado resistência em pautar esses processos, especialmente durante o período eleitoral.
Marinho enfatiza que o objetivo de sua proposta é evitar tanto a paralisação indefinida dos pedidos de impeachment quanto a banalização desse instrumento. Em sua justificativa, o senador ressalta: "Em um Estado de Direito, nenhuma autoridade está acima da ordem constitucional".
