O Projeto de Lei 3029/26 (PL) está em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe a eliminação dos vestibulares e outros processos seletivos de caráter eliminatório para o ingresso nas universidades públicas do Brasil. Com isso, todos os estudantes que terminarem o ensino médio terão acesso garantido a essas instituições, com a responsabilidade do poder público em expandir gradualmente a oferta de vagas.
Para facilitar essa transição e organizar a entrada dos alunos, o projeto sugere a criação de um "ciclo básico comum" nas instituições públicas. Essa etapa inicial será obrigatória e não eliminatória, destinada a nivelar o conhecimento dos estudantes, além de proporcionar orientação e uma introdução às diversas áreas do saber. Somente após completar essa fase é que os alunos poderão ingressar nos cursos de graduação de sua escolha.
A autora do projeto, deputada Duda Salabert (Psol-MG), destaca que o ciclo básico comum é uma estratégia para assegurar o acesso ao ensino superior de forma democratizada, mantendo a qualidade acadêmica. Ela enfatiza que essa abordagem permitirá um nivelamento adequado, além de orientar os estudantes durante a formação inicial.
O PL também estabelece que os alunos não poderão ser excluídos do sistema por falta de vagas durante a implementação dessa nova estrutura. Os critérios para a progressão do ciclo básico para a graduação incluirão políticas de ação afirmativa, visando garantir uma maior equidade no acesso ao ensino superior para grupos historicamente desfavorecidos, como estudantes de baixa renda, oriundos de escolas públicas, negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, além de pessoas trans e travestis.
Para garantir que os alunos possam concluir seus cursos, o Estado será obrigado a implementar políticas de permanência estudantil. Isso inclui a oferta de assistência financeira, moradia, alimentação, transporte, acesso digital e apoio pedagógico, criando um ambiente mais favorável para a conclusão dos estudos.
O próximo passo para o projeto é ser analisado de maneira conclusiva pelas comissões de Educação, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.