INSS garantirá benefício para mulheres vítimas de violência afastadas do trabalho

Mulheres que enfrentam violência doméstica e necessitam se afastar do trabalho poderão contar com benefício do INSS,.
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Mulheres que são vítimas de violência doméstica e precisam se afastar do trabalho para garantir sua segurança agora contarão com um suporte financeiro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida, que assegura o pagamento do benefício durante o afastamento determinado por medida protetiva, foi oficializada na quinta-feira (1) com a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seguindo um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU).

A nova regra surge como uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que busca assegurar acesso rápido ao benefício, eliminando a necessidade de ações judiciais adicionais. Com isso, as mulheres não precisarão escolher entre sua segurança e a manutenção de sua renda, uma questão que se tornava crítica até então.

A Lei Maria da Penha já permitia que juízes determinassem o afastamento das mulheres do trabalho por um período de até seis meses, mantendo o vínculo empregatício. Contudo, a legislação anterior não esclarecia a responsabilidade pelo pagamento durante esses meses, o que frequentemente levava as vítimas a desistirem de buscar proteção. Agora, o governo federal e o STF estabeleceram diretrizes claras para a realização dos pagamentos.

O funcionamento do pagamento do benefício varia conforme o vínculo da mulher com o mercado de trabalho. Para aquelas que trabalham com carteira assinada, o empregador será responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento, com o INSS assumindo a partir do 16º dia. Já as autônomas e contribuintes individuais receberão o valor integral desde o primeiro dia de afastamento. Mulheres sem vínculo com o INSS terão direito a um pagamento assistencial, a ser custeado pelo Estado ou pela Prefeitura, conforme decisão judicial.

Importante ressaltar que a legislação garante que a mulher agredida não precisará cumprir o tempo de carência no INSS para ter acesso ao benefício. Além disso, o período de afastamento será contabilizado como tempo de contribuição para a aposentadoria futura. Para acessar o benefício, a vítima não precisará passar por perícias médicas tradicionais do INSS; a apresentação da decisão judicial que concede a medida protetiva será suficiente para a liberação do pagamento.

O Ministério da Previdência Social terá um prazo de 15 dias para regulamentar o sistema no aplicativo Meu INSS, com a promessa de que o atendimento será tratado como uma prioridade, mantendo o sigilo necessário para proteger a vítima. A nova determinação também estabelece que o INSS não arcará com o prejuízo financeiro decorrente do crime.

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