Ministro do STF exige resposta da AGU sobre a proibição das apostas

Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, definiu um prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da.
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente informações sobre a medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proíbe as apostas conhecidas como bets no Brasil. A expectativa é que Fux tome uma decisão sobre o assunto na próxima semana.

Fux é o relator de ações que estão sendo discutidas no STF, as quais abordam aspectos da regulamentação das apostas de quota fixa. Esses processos tratam de temas importantes como a proteção dos consumidores, os impactos das apostas na saúde mental, o uso de benefícios sociais e a publicidade direcionada a crianças e adolescentes.

No dia 28, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram uma ação no STF contra a medida provisória. As entidades solicitam a suspensão da norma até que haja uma decisão do Congresso Nacional ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

Adicionalmente, na quinta-feira, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também recorreu a Fux. A Abert argumenta que a proibição não impacta apenas as empresas de apostas, mas também os veículos de comunicação que mantêm contratos com esse setor.

As ações que estão sob a relatoria de Fux já questionam dispositivos da Lei n° 14.790, sancionada em 2023, que estabeleceu regras para a exploração das apostas de quota fixa. Contudo, a medida provisória editada na semana passada revogou uma parte significativa dessas normas, alterando o cenário jurídico das ações que tramitam no Supremo.

Vale destacar que a medida provisória também se estende às apostas que são autorizadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, determinando que as concessões e autorizações locais sejam extintas dentro do prazo estipulado pela nova norma.

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