A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a declaração de inconstitucionalidade das leis que regulamentam as apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. A manifestação foi realizada na sexta-feira, 2, e está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, em um contexto onde as plataformas de apostas estão proibidas no território nacional.

O documento da AGU menciona as normas de 2018 e 2023. A primeira delas introduziu a modalidade de apostas de quota fixa, enquanto a segunda estabeleceu um marco regulatório para o funcionamento desse setor. Segundo a AGU, a legislação vigente não conseguiu proteger adequadamente os direitos fundamentais dos cidadãos, permitindo uma “liberalidade exploratória” que estaria em desacordo com a dignidade humana e a proteção à saúde pública.

O pedido foi feito em resposta a uma solicitação do ministro Fux, que está analisando questionamentos sobre o setor de apostas. A situação ganhou novos contornos com a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que impôs a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa em todo o Brasil.

No pedido ao STF, a AGU relacionou o crescimento das apostas virtuais ao aumento do endividamento das famílias brasileiras e à maior demanda por atendimento em saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). O órgão reportou um crescimento de 140% na busca por tratamento relacionado ao vício em jogos, indicando que os efeitos das apostas vão além da esfera econômica, atingindo áreas protegidas constitucionalmente, como a saúde e a dignidade das pessoas.

A MP que determinou a interrupção do mercado de apostas estabeleceu um cronograma para a retirada das plataformas. Os usuários têm até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores que possuem nas contas. Após essa data, a partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão ser desativados.

A decisão do governo é contestada no STF pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, que pleiteiam a suspensão da MP e a retomada das operações das empresas autorizadas a atuar no setor. As associações argumentam que a proibição prejudica as empresas que realizaram investimentos no mercado, seguindo as normas estabelecidas pelo governo.