O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma proposta de alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma tributária. A projeção, calculada por técnicos do órgão com base em Dados da Receita Federal, foi publicada em 31/10/2026, às 08:56, e será enviada ao Congresso Nacional, que pode aprovar ou rejeitar a sugestão. A cobrança está prevista para começar em 2027, e caberá ao Senado definir a alíquota definitiva até 15 de dezembro.
O percentual ficou acima de estimativas anteriores. Em 2024, o governo projetou 8,8% para a CBS; a consultoria Roit calculou 9,43% para 2027; e, em julho, o Comitê Gestor do IBS apontou cerca de 9,2%. Para chegar aos 11,3%, os técnicos estimaram a arrecadação dos tributos que deixarão de existir no fim de 2026, como PIS, Cofins e grande parte do IPI. A reforma tem como premissa manter o nível atual de arrecadação sobre o consumo.
Somando a CBS ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será dividido entre estados e municípios, a carga total pode alcançar pelo menos 30% em 2033, primeiro ano de cobrança integral. O IBS terá alíquota marginal de 0,1% até 2028 e subirá gradualmente a partir de 2029. Antes da proposta do TCU, o Comitê Gestor do IBS estimava cerca de 28% para a soma dos tributos. A comparação internacional usa o percentual de 30%: a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 19,4%, segundo levantamento da Tax Foundation divulgado em 19 de outubro de 2026. A Hungria lidera com 27%, seguida por Finlândia (25,5%), Dinamarca, Noruega e Suécia (25%), Portugal (23%), Itália (22%) e França (20%). Austrália, Japão e Coreia do Sul registram 10%, e a Suíça, 8,1%. Os Estados Unidos aparecem com 7,5%, mas adotam imposto sobre vendas, e não um IVA nacional.
O governo federal argumenta que os impostos atuais sobre consumo no Brasil já representam tributação média próxima de 34%. A complexidade do sistema e a cobrança "por dentro" dificultam o cálculo exato. Com a reforma, os tributos passarão a ser cobrados "por fora", separados do preço. Dados da Receita Federal mostram que impostos sobre Bens e Serviços corresponderam a 43,5% da carga tributária brasileira em 2024, acima da média da OCDE. A concentração nessa base contribui para a regressividade, em que pessoas de menor renda comprometem proporcionalmente mais recursos com tributos.
Entidades empresariais manifestaram preocupação. A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA) afirmou que a diferença em relação a estimativas anteriores pode aumentar impostos pagos por empresas e refletir nos preços, além de pressionar o orçamento de famílias de menor renda. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, disse que o percentual contraria a premissa central da reforma e pode retirar mais de R$ 100 bilhões da economia em tributos adicionais já em 2027, levando o IVA Dual (CBS e IBS) a superar 30%. "A produção, os investimentos e o emprego não suportam mais impostos", declarou. A Conexis Brasil Digital também recebeu a proposta com preocupação; segundo Marcos Ferrari, presidente-executivo da entidade, a alíquota é bem superior à neutra do setor de telecomunicações e prejudicará investimentos em inovação e expansão da rede.
