O auxílio-reclusão continua sendo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2026, com valor de um salário mínimo, atualmente em R$ 1.621. Uma mudança legislativa, porém, passou a bloquear o benefício em situações específicas envolvendo crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares.

A restrição está na Lei nº 15.358/2026, chamada de Lei Antifacção, sancionada em 24 de março. A norma impede que dependentes de segurados presos pelos crimes abrangidos pela legislação recebam o auxílio. Para os demais casos, o pagamento permanece disponível, desde que os dependentes atendam aos critérios do INSS.

Têm direito ao benefício os dependentes de trabalhadores segurados do INSS presos em regime fechado, entre eles filhos e cônjuges. É preciso comprovar a condição de baixa renda do segurado, ter pelo menos 24 contribuições à Previdência Social e cumprir as demais exigências previdenciárias. O dinheiro vai para os dependentes, não para a pessoa presa, e o valor total é dividido entre os familiares habilitados, sem pagamento de um salário mínimo para cada beneficiário.

Em 2026, o limite de renda mensal para enquadramento do segurado como baixa renda é de R$ 1.980,38. O valor do auxílio corresponde a um salário mínimo, fixado em R$ 1.621, e é repartido conforme as regras do INSS.