O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da medida provisória que restringe a atuação das bets. A decisão vale até que o STF julgue a validade da MP.

Com a suspensão, ações em andamento nas instâncias inferiores não podem avançar enquanto o Supremo não se manifestar. O objetivo é evitar decisões conflitantes que permitam a algumas empresas operar sob regras diferentes das aplicadas às concorrentes.

A medida, porém, não revoga automaticamente liminares já concedidas a plataformas como Stake Brazil, Casa de Apostas e Betsul. Os efeitos dessas decisões anteriores terão de ser analisados individualmente.

A suspensão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República, que apontou insegurança jurídica diante de decisões favoráveis a empresas do setor. Fux ainda não julgou a constitucionalidade da MP, e sua decisão será submetida ao plenário do STF.