A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) protocolou um pedido ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), visando a suspensão dos efeitos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que impôs restrições à exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas conhecidas como bets no Brasil. O pedido foi apresentado na quinta-feira, 1º, no contexto das ações que discutem a regulamentação das apostas no Supremo.

A entidade solicita que a suspensão permaneça até que o Congresso Nacional decida sobre o futuro da MP ou até que o STF julgue as ações relacionadas ao tema. No Legislativo, a MP pode ser transformada em lei, ser rejeitada ou perder a validade sem votação.

A Medida Provisória, publicada pelo governo Lula e que entrou em vigor em 25 de setembro, também proíbe ações de comunicação, marketing e patrocínio vinculadas às apostas de quota fixa. Para materiais publicitários e sinais de patrocínio que já estavam em circulação, a norma estabeleceu um prazo até 5 de outubro para a retirada.

Na ação apresentada ao STF, a Abert questiona a forma como o governo editou a MP, alegando que a norma foi publicada sem a demonstração de um fato novo que justificasse a utilização de uma Medida Provisória, a qual exige relevância e urgência. Além disso, a associação argumenta que a edição da medida em período eleitoral, com efeitos entre os dois turnos, poderia afetar a paridade entre os candidatos e impactar contratos firmados pelas emissoras com empresas de apostas.

Outro ponto levantado pela Abert diz respeito a dispositivos da MP que tratam da detenção, sequestro e perdimento de ativos financeiros de operadores e apostadores. A associação afirma que esses conteúdos extrapolam os limites previstos na Constituição para matérias que podem ser abordadas por Medida Provisória.

A Abert já havia orientado suas associadas a suspender novas veiculações de publicidade e patrocínios relacionados às bets. A entidade também recomendou a retirada total de materiais publicitários que estavam em circulação, devido aos efeitos imediatos da nova regra sobre contratos comerciais mantidos com empresas de apostas. O setor de comunicação é um dos segmentos afetados pela proibição de publicidade, que se estende a meios físicos e digitais.