A Assembleia Legislativa do Paraná avançou na aprovação de um projeto de lei que torna obrigatória a conservação e a manutenção periódica de elevadores, escadas rolantes e esteiras rolantes em todo o estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Fabio Oliveira, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que atestou sua constitucionalidade e legalidade.

O Projeto de Lei nº 1040/2025 prevê a realização de vistoria anual por empresas registradas no CREA, que devem emitir um Relatório de Inspeção Anual (RIA) e uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A justificativa destaca que a norma atual, NBR 16.083:2012, não estabelece um prazo específico para a manutenção, criando uma lacuna regulatória em locais sem legislações municipais.

De acordo com o deputado, o objetivo da proposta é garantir a segurança dos usuários e padronizar a manutenção em todo o estado. O relatório deve indicar irregularidades, prazos para correção e atestar as condições de segurança. Em casos de risco imediato, o equipamento deverá ser isolado até que a situação seja regularizada.

Além disso, o responsável pelo imóvel deverá manter o documento por cinco anos e apresentá-lo sempre que solicitado. O projeto seguirá para tramitação nas demais comissões antes de ser votado no plenário, e, se aprovado, entrará em vigor 90 dias após sua publicação.