A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou quatro projetos de lei em sua reunião na terça-feira (17). Os temas abordam segurança pública, estrutura administrativa e previdência estadual. O encontro foi conduzido pelo presidente da Comissão, deputado Marcio Pacheco (PP).

Entre os projetos aprovados está o de lei 2/2024, que institui multa para uso de drogas ilícitas em áreas públicas do Estado. O deputado Arilson Chiorato (PT) votou contra essa proposta. Também foi aprovado o projeto de lei 238/2026, que cria funções específicas no Departamento de Polícia Penal.

Os parlamentares deram aval ao projeto de lei 240/2026, que altera a Lei nº 20.777/2021 sobre previdência complementar. Por fim, foi aprovado o projeto de lei 241/2026, que transforma a remuneração por serviços de exame de aptidão física e mental em preço público.