A Assembleia Legislativa do Paraná iniciou a tramitação de um projeto de lei que modifica a Lei de desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná. O projeto foi apresentado em regime de urgência e foi lido em Plenário.

O projeto modifica a Lei nº 22.188/2024, que autoriza a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação e estabelece outras providências. O texto visa aprimorar o procedimento administrativo e propõe a atualização da legislação a fim de fortalecer institucionalmente o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação.

O projeto também inclui a inclusão do artigo 5º-A, determinando que o Paraná manterá o controle sobre sistemas e bases de dados pessoais sensíveis e aqueles vinculados à segurança pública, vedando sua transferência integral a entes privados, salvo quando o capital for totalmente estatal. Além disso, o texto estabelece que a Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial prestará apoio técnico e operacional ao Conselho, conforme ato do chefe do Poder Executivo.

A sessão extraordinária foi realizada no fim da tarde e a votação do projeto foi adiada após pedido de vista do deputado Arilson Chiorato. O deputado argumentou que a alteração é necessária para corrigir a insegurança jurídica e a falta de fidelidade e de verdade no processo de privatização da Celepar.