A proposta do Governo para alterar a Lei que autoriza a desestatização da Celepar avançou na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei 163/2026, que tramita em regime de urgência, passou em 1º turno durante uma sessão ordinária nesta segunda-feira (9). Na mesma data, em sessão extraordinária, a matéria foi emendada e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que rejeitou as alterações feitas pela Oposição.

Além de ter sido discutida nas sessões, a proposta foi analisada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e na CCJ, todas realizadas no Plenário. O projeto modifica a Lei nº 22.188/2024, que autoriza a desestatização, institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI) e estabelece outras providências. O Governo afirma que a mudança amplia as atribuições do Conselho, especialmente para a fiscalização do tratamento de dados pessoais sensíveis.

A apreciação começou na Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, mas sem quórum, a reunião foi transferida para o Plenário. A deputada Ana Júlia (PT) apresentou emendas para reforçar a proteção de dados em caso de desestatização, mas essas foram rejeitadas. O relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), teve seu parecer acatado por 35 votos a 5, o que prejudicou as emendas.

O deputado Requião Filho (PDT) expressou preocupação sobre a falta de proteção de dados na proposta, enquanto o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), justificou o regime de urgência, alegando que a matéria deve ser discutida rapidamente. O líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), também se manifestou contra o projeto, considerando-o uma farsa que comprometeria a privacidade dos cidadãos paranaenses.