A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realizará a votação, nesta quarta-feira, 22 de abril de 2026, a partir das 14h30, sobre o parecer do deputado Paulo Azi (União-BA) que é favorável à continuidade da tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam ao fim da escala 6×1. A votação estava inicialmente prevista para ocorrer na semana passada, mas foi adiada após a apresentação de um pedido de vista por parlamentares contrários à proposta, que solicitavam mais tempo para análise dos textos.
Na Câmara, existem diversas propostas relacionadas ao tema. Em fevereiro, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou que as propostas apresentadas por Erika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG) fossem tramitadas em conjunto. A proposta de Erika Hilton estabelece uma jornada de trabalho de 36 horas semanais a ser implementada em até 360 dias, enquanto a de Reginaldo Lopes também fixa a jornada em 36 horas, mas prevê um período de transição de dez anos.
A CCJ se restringe a analisar a admissibilidade constitucional das propostas. Para que o texto avance, é necessária a aprovação por maioria simples, com um quórum mínimo de 34 deputados. Uma vez aprovado, o texto seguirá para uma Comissão Especial, e posteriormente, para o plenário da Câmara dos Deputados. O Senado também terá que apreciar a proposta.
Hugo Motta, presidente da Câmara, indicou que deseja instalar a Comissão Especial logo após a votação na CCJ, ressaltando que há “vontade política” para que a proposta avance. A expectativa é que o texto chegue ao plenário da Casa Baixa até o final de maio.
Embora a análise na CCJ não aborde o mérito das propostas, o relator Paulo Azi incluiu algumas recomendações. Ele sugere que a transição para a nova jornada de trabalho seja gradual, além de considerar a adaptação do setor produtivo. Em seu parecer, Azi menciona que experiências internacionais, como as implementadas no Chile, Colômbia e México, demonstram que a redução da jornada pode ser feita de forma gradual, com prazos diferenciados conforme o porte das empresas e cronogramas escalonados.
O relator também propõe medidas de compensação fiscal para as empresas, visando à redução de tributos sobre a folha de pagamento, em razão do potencial aumento dos custos com pessoal. "Uma possibilidade para mitigar estes riscos da redução da jornada é fazer compensações fiscais, ou seja, reduzir tributos, especialmente sobre a folha, para os agentes que reduzirem sua jornada, o que foi seguido por alguns países europeus", destacou no parecer.
