A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião realizada na terça-feira (31), o Projeto de Lei 283/2026. A proposta institui o Programa Universaliza Paraná, que tem como objetivo promover a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, priorizando municípios com os menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) no estado.

O Programa Universaliza Paraná busca criar um mecanismo de cooperação interfederativa para oferecer apoio técnico e financeiro a esses municípios, com a intenção de reduzir desigualdades territoriais e assegurar a expansão sustentável da cobertura de serviços de saneamento.

Além do projeto relacionado ao saneamento, a CCJ também aprovou o Projeto de Lei 270/2026, que prorroga o mandato dos conselheiros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná. Essa prorrogação será por mais noventa dias, conforme necessidade identificada pelo Conselho.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução 4/2026, que altera regras de ressarcimento de despesas parlamentares, visando maior transparência e controle nos gastos públicos. Essas medidas visam melhorar a gestão e assegurar responsabilidade na administração pública.