O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne nesta terça-feira (4) para avaliar uma proposta que visa eliminar a aposentadoria compulsória como a principal penalidade aplicada a juízes que cometem infrações disciplinares significativas, como a venda de sentenças e casos de assédio sexual e moral.
A discussão no plenário do CNJ ocorre em resposta a um entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que juízes que forem condenados administrativamente podem perder o cargo, substituindo a aposentadoria compulsória, que era considerada a sanção mais severa segundo a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Em junho, a Primeira Turma do STF negou, por unanimidade, um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questionava aspectos da decisão que aboliu a aposentadoria compulsória como a punição máxima para magistrados. A relatoria do caso ficou a cargo do ministro Flávio Dino, e a decisão efetivamente eliminou a possibilidade de se aplicar a aposentadoria compulsória com remuneração como uma sanção disciplinar.
Com a nova orientação da Corte, após a condenação de um magistrado pelo CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) será responsável por solicitar ao STF a perda definitiva do cargo do juiz. O CNJ, portanto, revisa suas normas internas para adequá-las a essa nova realidade jurídica.
Além da revisão das punições disciplinares, o CNJ também planeja votar a criação da Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no Poder Judiciário. Essa proposta, apresentada pelo presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, tem como objetivo estabelecer diretrizes para regular a participação de juízes em eventos privados, recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia associados a parentes de magistrados.
O tema ganhou destaque recentemente devido a investigações em torno do escândalo do Banco Master, que mencionaram os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, levantando preocupações sobre possíveis vínculos entre eles e os eventos em questão.
