A comissão mista responsável pela análise da extinção da chamada "taxa das blusinhas" aprovou, nesta quarta-feira (2), o parecer sobre a medida provisória que visa eliminar a taxação de 20% em compras internacionais com valor de até US$ 50. A proposta agora aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados ainda hoje, antes de ser encaminhada ao Senado para nova análise.

Se aprovada por ambas as Casas, a nova regulamentação entrará em vigor dentro de um prazo máximo de 180 dias após a publicação da lei. O relatório, elaborado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), contempla alterações que foram discutidas e negociadas nos últimos dias.

Uma das principais inovações sugeridas pela relatora foi a inclusão de um dispositivo que permite ao Poder Executivo estabelecer limites para a quantidade ou a frequência das remessas destinadas a pessoas físicas. Essa medida visa coibir o fracionamento de remessas e o uso do regime diferenciado de tributação para fins comerciais, que poderia resultar em revenda ilegal dos produtos.

“A trava antifraude. Uma sugestão dessa relatora que autoriza o Executivo a fixar limites quantitativos e de frequência para remessas efetuadas por uma pessoa mediante critérios contra o fracionamento e ao uso comercial usando o regime diferenciado. Estamos colocando essa trava”, declarou Leila Barros durante a apresentação do relatório.

Além das limitações, o texto prevê a realização de avaliações periódicas sobre os impactos econômicos da medida, com a primeira sendo realizada pelo Ministério da Fazenda dentro de três meses. Avaliações subsequentes deverão ocorrer a cada seis meses.

As áreas a serem analisadas incluem emprego e renda, competitividade da indústria e do comércio nacional, preços de bens, compras internacionais, diferenças entre produtos importados e nacionais, além dos efeitos na arrecadação tributária.