A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa criar a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo. A proposta tem como objetivo facilitar o acesso ao primeiro armamento, incluindo a criação de linhas de crédito e isenções de impostos como o IPI e contribuições sociais.

Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto será votado na Comissão de Finanças e Tributação. Se aprovado, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, posteriormente, será enviado ao Senado, onde precisará da sanção presidencial para entrar em vigor.

O projeto estabelece critérios para a participação no programa, como a idade mínima de 18 anos, regularidade com a Receita Federal e a ausência de registro de armamento nos sistemas oficiais. Também é necessário apresentar uma autorização válida expedida pela Polícia Federal ou pelo Exército.

Além disso, a proposta define grupos prioritários que devem ser atendidos, incluindo vítimas de violência doméstica com medida protetiva, pessoas que sofreram crimes contra a vida ou patrimônio, moradores de zonas rurais e cidadãos com renda familiar de até cinco salários mínimos.