Nesta segunda-feira (6), o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou a formação de uma comissão especial que irá debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe a Redução da Maioridade Penal de 18 para 16 anos. A proposta já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho, onde foi analisada sua constitucionalidade.

A alteração proposta no artigo 228 da Constituição estabelece que a maioridade penal será atingida aos 16 anos, tornando a pessoa penalmente imputável a partir dessa idade. Atualmente, indivíduos com menos de 18 anos são considerados inimputáveis, sendo submetidos a medidas socioeducativas conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Os líderes dos partidos têm a responsabilidade de indicar os membros que farão parte da comissão, a qual terá um prazo inicial de 10 sessões do plenário para apresentar emendas ao texto. Após esse período, o parecer do relator estará apto para votação. Vale destacar que a comissão pode se reunir por um total de 40 sessões de plenário.

Caso a proposta não seja analisada dentro do prazo estipulado, o presidente da Câmara tem a prerrogativa de levar o texto diretamente para votação em plenário.

A proposta original, que data de 2015 e foi apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota, também incluía mudanças nas regras eleitorais, como a obrigatoriedade do voto para maiores de 16 anos e a redução da idade mínima para candidaturas a cargos públicos. Contudo, esses pontos foram retirados pelo relator, que argumentou que não estavam diretamente relacionados à discussão sobre a imputabilidade penal.