O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu esperar uma definição do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o fim da aposentadoria compulsória de juízes. A medida ocorre após uma decisão do ministro Flávio Dino que alterou as regras de punição a magistrados em todo o país.

Dino determinou que a aposentadoria compulsória não deve mais ser aplicada como punição em processos administrativos contra juízes. O ministro argumentou que a Emenda Constitucional 103/2019 prevê a perda do cargo como a penalidade mais severa, ao invés da aposentadoria compulsória.

A decisão de Flávio Dino levantou questionamentos entre associações da magistratura, que apontam incertezas jurídicas e possíveis impactos no sistema disciplinar. Integrantes do CNJ entendem que é necessário que o plenário do STF analise a decisão para definir quais regras devem ser seguidas.

Atualmente, a aposentadoria compulsória é a pena mais severa prevista em processos administrativos disciplinares e é aplicada em casos de corrupção e desvios de conduta. Com a nova decisão, a sanção mais severa passa a ser a disponibilidade com vencimentos proporcionais, limitando as punições administrativas.