O Congresso Nacional encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestações que defendem a constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. Os pareceres, enviados no dia 18, foram elaborados tanto pela Câmara quanto pelo Senado e têm como objetivo sustentar a legalidade do projeto, que altera critérios para cálculo de penas e progressão de regime.

O PL da Dosimetria, que foi promulgado após a derrubada do veto total do presidente Lula (PT), beneficia aqueles condenados pelos eventos de 8 de Janeiro, além de outros envolvidos na suposta “trama golpista”. Esta nova legislação enfrenta quatro ações no STF, movidas pelo PDT, pela federação PSOL-Rede, pela federação que inclui PT, PCdoB e PV, e pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa).

As ações judiciais alegam que a lei enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito e viola o princípio da individualização da pena, além de ter sido criada para favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em resposta, Câmara e Senado afirmam que o texto não caracteriza anistia ou revisão criminal para as condenações estabelecidas pela Corte.

A Câmara argumenta que cabe ao legislador decidir sobre políticas criminais, incluindo a possibilidade de implementar medidas penais mais brandas. O Senado, por sua vez, ressalta que não há imposição constitucional que obrigue uma maximização das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, defendendo que o Congresso atuou dentro de sua liberdade legislativa.

As manifestações do Congresso também abordam as críticas relacionadas à derrubada parcial do veto presidencial, afirmando que o processo respeitou as normas regimentais e buscou evitar conflitos com a “Lei Antifacção”. Em uma decisão recente, o relator das ações no STF, Alexandre de Moraes, suspendeu os primeiros pedidos de aplicação do PL por condenados do 8 de Janeiro, destacando a necessidade de aguardar o julgamento das ações de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo antes de implementar as novas regras.

Com a entrega das manifestações, o processo agora será encaminhado para os pareceres da AGU e da PGR. O STF tem a expectativa de julgar a validade do PL da Dosimetria até o final deste mês.