Um grupo de vinte e quatro deputados estaduais protocolou, nesta segunda-feira (2), uma Ação Popular na Justiça Federal com o objetivo de suspender a implantação do sistema de pedágio eletrônico “free flow” no Lote 4 das concessões rodoviárias do Paraná. A ação é movida contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União e o Consórcio Infraestrutura PR, responsável pelo trecho.

Na ação, os deputados questionam aspectos legais da implantação do sistema de cobrança eletrônica “free flow”, apontando inconsistências no processo licitatório. Eles também denunciam decisões da ANTT que, conforme os parlamentares, favorecem apenas as concessionárias, em detrimento da população impactada pelos pedágios.

Um dos principais argumentos é que a cobrança de tarifa cheia pelo sistema free flow é ilegal e contraria a Lei Federal nº 14.157/2021, que estabelece que a cobrança deve ser proporcional ao trecho da via utilizado. Os deputados enfatizam que o free flow deve cobrar por quilômetro rodado, não por tarifa integral.

Outro ponto relevante na ação é uma resposta da ANTT que informa que o sistema free flow no Lote 4 ainda não possui as autorizações necessárias para funcionamento. Os deputados destacam que a ANTT não recebeu os estudos técnicos exigidos, o que levanta questionamentos sobre a instalação de pórticos eletrônicos antes do início da operação.