A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou um projeto de lei que cria novos mecanismos de controle e fiscalização sobre dados públicos na Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).

O projeto prevê que dados pessoais sensíveis e sistemas ligados à segurança pública deverão permanecer sob controle do Estado, mesmo com a possibilidade de participação da iniciativa privada na empresa. A medida altera a Lei nº 22.188/2024, que autorizou a desestatização da Celepar e instituiu o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-S).

Uma das principais mudanças é a ampliação das atribuições desse Conselho, que passará a ter papel mais ativo na fiscalização do tratamento de dados sensíveis. O órgão poderá requisitar informações, documentos e relatórios técnicos sobre o uso desses dados, além de determinar medidas corretivas em caso de irregularidades.

O Conselho também poderá encaminhar representações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por aplicar sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).