O Governo Federal oficializou a incorporação ao ordenamento jurídico do Protocolo de 2014 da Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ampliando o alinhamento do país a normas internacionais de direitos humanos no combate ao trabalho forçado.

Adotado por mais de 180 países em 2014, o protocolo complementa a Convenção nº 29 e reforça os compromissos internacionais de combate ao trabalho forçado. O texto atualiza diretrizes para a prevenção dessa prática, proteção e assistência às vítimas, além de fortalecer os mecanismos de fiscalização e responsabilização entre os Estados signatários.

A promulgação insere o protocolo no ordenamento jurídico brasileiro, ampliando o alinhamento do país a parâmetros internacionais de direitos humanos. A medida impacta políticas públicas de inspeção do trabalho, persecução penal e responsabilização administrativa.

Entre as medidas previstas no documento estão o acesso à educação e informação para empregadores e pessoas vulneráveis, aumento da fiscalização dos serviços de inspeção do trabalho, proteção de trabalhadores migrantes e ações para abordar as causas do trabalho forçado.